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Política de privacidade e proteção

Cronograma

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2021

Agosto
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Início das sansões pela ANPD

Março
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Início da fiscalização pela CGJSP

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2020

Dezembro
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Realizado o curso "As repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registros e o Provimento nº 23/2020 da Corregedoria Geral da Justiça", pela Escola Paulista de Magistratura (EPM), em conjunto com a Corregedoria Geral de Justiça de SP.
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Port. CNJ 60/20
Instituiu o Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018,.

Novembro
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Com. CG 1.334/20
Fornece aos responsáveis pelas unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro de SP, o prazo de 90 dias para integral cumprimento do Provimento CG 23/2020 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Setembro
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Prov. CG 23/2020
Fornece aos responsáveis pelas unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro de SP, o prazo de 90 dias para integral cumprimento do Provimento CG 23/2020 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Agosto
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Dec. 10.474/2020
Aprova a estrutura regimental da ANPD.

 
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Rec. CNJ 73/20
Orienta a adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados.

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2019

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Lei 13.853/2019

Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
 
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2018

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Lei n. 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas na Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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2014

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Lei nº 12.965/2014

Marco Civil da Internet. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
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