O acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante solicitação pelo formulário abaixo.
A informação é fornecida estritamente ao titular e não produz efeitos de certidão não sendo, portanto, dotada de fé pública para prevalência de direitos perante terceiros. (conf. itens 142 e 142.1, do Cap. XIII, tomo II, NSCGJSP).
Conforme item g do artigo 213 da Lei n. 6.015/73 e o item 146, Cap. XIII, tomo II, NSCGJSP, a retificação de dado pessoal constante em registro deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma especÃfica. Apresentar requerimento subscrito pelo proprietário, com firma reconhecida, solicitando a retificação do registro. Se for requerido por outra pessoa, apresentar tÃtulo aquisitivo/documentos (original/cópia autenticada) que comprove o interesse.
A eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, deve ser solicitada e justificada por escrito pelo Titular, devendo ser encaminhada pelo formulário abaixo. O pedido será apreciado pelo Encarregado e Controlador.
O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercÃcio das serventias de Registro de Imóveis, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização especÃfica da pessoa natural que deles for titular (conf. o inciso II do art. Art. 7º da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, e item 131, Cap. XIII, tomo II, NSCGJSP).
Não se aplica. Por força do item 147 do Provimento nº 23/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Estado de São Paulo, os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, de maneira que esse direito não pode ser exercido pelo Titular perante a Serventia.
Informação das entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados pessoais - Os dados pessoais são compartilhados com órgãos públicos, órgãos fiscalizadores dos serviços notariais e de registro e com o Operador Nacional do Registro Eletrônico (ONR), de acordo com previsões legais/normativas.
