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Observatório de Registro

Desburocratização em pauta

IRIB CONVIDADO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO FEDERAL. O Senador Antonio Anastasia protocolou no dia 4/10 o requerimento 1/2017 da Comissão Mista de Desburocratização do Senado Federal (ATN 3/2016), com o objetivo de debater, dentre outros, os seguintes temas, relacionados desburocratização: simplificação das normas para abertura e fechamento de empresas; flexibilização das regras aplicáveis …

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SINTER – sobrestamento das discussões

O Projeto SINTER, coordenado pela Receita Federal do Brasil, com base no Decreto Federal 8.764, de 10/5/2016, segue os trabalhos de discussão dos detalhes técnicos para implantação de seu Sistema de Registro de Imóveis eletrônico. O modelo é reputado como redundante e concorrente com o sistema registral pátrio, avaliado como inconstitucional e contrário aos interesses dos …

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Alienação fiduciária – vários imóveis

Da concentração do procedimento intimatório para purgação da mora no caso de múltiplas alienações fiduciárias de bem imóvel em garantia de dívida única [*]. Mauro Antônio Rocha [**] – I – Neste ano, completam-se os primeiros vinte anos de existência da alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia. Ingressada no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei …

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