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Termos de Uso

Termos de uso

PORTARIA n. 29/2021

Termos de uso do sítios eletrônicos do Quinto Oficial de Registro de Imóveis de SP 


SÉRGIO JACOMINO, Oficial do Quinto Registro de Imóveis de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a sanção da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados,

RESOLVE:


SEÇÃO I

Introdução


Art. 1º. Instituir os Termos de Uso dos Sítios Eletrônicos do Quinto Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (Quinto RI).

§1º.  Este documento tempo por objetivo explicitar sobre o tratamento dos dados pessoais daqueles que visitam os sítios eletrônicos desta serventia e está subordinado à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Quinto Oficial de Registro de Imóveis de SP.

SEÇÃO II

Dos sítios eletrônicos do Quinto RI
 
Art. 2º. Estes Termos de Uso se reportam aos seguintes sítios eletrônicos do Quinto RI:

  1. Sites do Quinto RI: www.quinto.com.br e https://quintoregistro.com/.
  2. Site da Ouvidoria do Quinto RI: https://reclamecartorio.com/.
  3. Aplicativo “SPCM”, disponível aos usuários para acompanhamento de pedidos.
  4. Canais eletrônicos de atendimento: Fale conosco – formulário de comunicação, disponível no site: www.quinto.com.br/faleconosco; Chat – acesso por ícone do aplicativo pelo site do Quinto Registro www.quinto.com.br; Whatsapp – acesso por ícone do aplicativo pelo site do Quinto Registro www.quinto.com.br ou pelo telefone (11) 2626-8146 e Telefone – (11)-3218-0526.

SEÇÃO III

Dos dados pessoais coletados

Art. 3º. As informações e serviços disponíveis nos sítios eletrônicos do Quinto RI são de livre acesso. O visitante que fornecer seus dados pessoais para os fins de acesso, consultas, acompanhamentos de solicitações, notificações e informações declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com os presentes Termos de Uso é indispensável à utilização dos sítios eletrônicos oferecidos pela serventia.
 
§1º. Nos acessos aos sítios eletrônicos do Quinto Oficial de Registro de Imóveis de SP, podem ser coletados os seguintes dados pessoais: registros de acessos às aplicações, data e hora de uso das aplicações a partir de um determinado endereço IP apenas para identificação do usuário; dados de navegação, refletindo as áreas visitadas; dados cadastrais daqueles que optem por usufruir dos sistemas eletrônicos de comunicação (Chat, Formulários Fale conosco, Whatsapp, Telefone, etc.); login e senha pessoais criptografados, por aqueles que venham a visitar áreas restritas, apenas para autenticação (aplicativo “SPCM” disponível aos usuários para acompanhamento de pedidos).


SEÇÃO IV

Das finalidades do tratamento dos dados pessoais

Art. 4º. Os dados do Registro de Imóveis são tratados com finalidade pública de conferir cognoscibilidade aos direitos reais constituídos, nos termos da Lei nº 6.015/1973. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal. A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados nos sítios eletrônicos são necessários e o não fornecimento desses dados, pode limitar o fornecimento de seus serviços por parte da serventia.
 
§1º.  Os dados pessoais coletados, se destinam às finalidades de estabelecer conexão técnica entre o computador do visitante e o computador dos sítios eletrônicos do Quinto Registro de Imóveis de SP, manter histórico de navegação capaz de registrar a visita e credenciar o acesso a áreas restritas e permitir a comunicação com os usuários, sendo tais finalidades inerentes e indispensáveis à prestação e utilização dos serviços oferecidos pelo Quinto Registro de Imóveis de SP.


SEÇÃO V

Do consentimento do visitante

Art. 5º. Ao acessar pela primeira vez os sítios eletrônicos do Quinto Registro de Imóveis de SP, o visitante receberá mensagem automática de aviso de que o prosseguimento na visita significará manifestação inequívoca de consentimento para a coleta e tratamento de dados pessoais.

§ 1º. O aviso terá um botão de confirmação de aceitação e um link para acesso aos Termos de Uso dos Sítios Eletrônicos e à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Quinto Oficial Registro de Imóveis de SP.

§ 2º. O consentimento vigorará enquanto o visitante não o revogar.

§ 3º. Periodicamente, o aviso poderá ser reapresentado ao visitante para confirmação da aceitação.


SEÇÃO VI

Do Controlador, Operador e Encarregado

Art. 6º. O titular responsável pela delegação do Quinto Registro de Imóveis de SP é o Controlador dos dados pessoais por ele tratados, nos termos das suas competências legais e institucionais[1], e no emprego de boas práticas de governança e de segurança.
Art. 7º. São considerados operadores de dados os prestadores de serviços contratados para realização de atividades indispensáveis à operação dos sítios eletrônicos do Quinto Registro de Imóveis de SP bem como dos sistemas eletrônicos de comunicação com os usuários (Chat, Formulários Fale conosco, Whatsapp, Telefone e Aplicativo “SPCM”), sempre que, para a execução daqueles, for indispensável o acesso ao fluxo e tratamento de dados pessoais.
 
Art. 8º. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Quinto Registro de Imóveis de SP atenderá por meio do endereço eletrônico lgpdquintori@gmail.com.

SEÇÃO VII

Dos direitos do titular dos dados pessoais

Art. 9º.
O Oficial do Quinto Registro de Imóveis de SP zela para que o Titular do dado pessoal tratado em seus sítios eletrônicos possa usufruir dos direitos assegurados pelos artigos 18 e 19 da LGPD, aos quais o presente Termos de Uso se reporta, por remissão. A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento, mediante solicitação formal através do e-mail: lgpdquintori@gmail.com.


SEÇÃO VIII

Da segurança e das responsabilidades

Art. 10. Os sítios eletrônicos desta serventia adotam padrões de segurança da informação e de proteção de dados pessoais que incluem medidas técnicas e administrativas de segurança para a proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou incidentes culposos ou dolosos de destruição, perda, adulteração, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Parágrafo único. Embora o Quinto RI recorra à organização interna e à assessoria externa que seguem padrões e critérios nacionais e internacionais geralmente aceitos, tal precaução não implica em garantia contra a possibilidade de incidentes de segurança ou de violação da proteção de dados pessoais, haja vista, sobretudo, a contínua diversificação dos riscos cibernéticos.

Art. 11. A responsabilidade do Quinto RI pelo tratamento de dados pessoais coletados nos seus sítios eletrônicos estará circunscrita ao dever de se ater ao exercício de sua competência legal e institucional e de empregar boas práticas de governança e de segurança.

SEÇÃO IX

Prazo de retenção dos dados pessoais


 Art. 12. Os dados pessoais coletados para visitas aos sítios eletrônicos do Quinto RI serão mantidos por 6 (seis) meses, atendendo ao previsto na Lei 12.965/14 (art. 15) e ao definido na LGPD (art. 6º, III).
 
Art. 13. Os dados cadastrais e logins e senha informados nos sistemas eletrônicos de comunicação com os usuários (Chat, Formulários Fale conosco, Whatsapp, Telefone e Aplicativo SPCM), serão conservados até que o titular dos dados solicite sua eliminação, por ocasião da cessação da utilização do portal de serviços.

SEÇÃO X

Do uso de cookies e formulários

Art. 14. Para garantir o funcionamento adequado e facilitar a navegação, os sítios eletrônicos do Quinto RI, utilizam cookies, que poderão ser armazenados no computador do visitante.
 
Art. 15. Para que o visitante envie observações, dúvidas ou solicitações, os sítios eletrônicos desta serventia disponibilizam formulários, que podem exigir preenchimento de dados pessoais, os quais serão armazenados pelo tempo informado no artigo 12.
 

SEÇÃO XI

Das videoconferências
 
Art. 16. A proteção dos dados pessoais coletados em atos realizados por plataforma de videoconferência observará as regras de seu fornecedor.

Art. 17. Os presentes Termos de Uso serão aperfeiçoados sempre que for necessário e, novas versões, sempre serão publicadas em nosso site. Pedimos que revisite nossa página periodicamente para que verifique eventuais alterações e atualizações.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2021.

SÉRGIO JACOMINO

Oficial do Quinto Registro de Imóveis de SP

 

[1] Item 129, Seção VIII, Cap. XIII, Tomo II, das NSCGJSP, incluído pelo Prov. CG 23/2020.
 
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