ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo
Íntegra

 

Acórdão CSM
Data: 3/8/1998  Data DOE:   Fonte: 046412-0/7  Localidade: Campinas
Cartório:
Relator: Sérgio Augusto Nigro Conceição
Legislação:

Arresto. Hipoteca cedular - industrial. Garagem. Condomínio.

EMENTA: Registro de Imóveis - Mandado judicial de arresto - Imóvel onerado por hipoteca cedular - Inadmissibilidade de ser arrestado o imóvel sem prévia anuência do credor hipotecário - Irrelevância da expiração do prazo da cédula de crédito industrial - Registro da hipoteca no fólio real que prevalece enquanto não cancelado - Arresto sobre vaga autônoma de garagem em condomínio - Ausência de dissenso, nesse particular, entre o apresentante do título e o registrador - Desnecessidade da sentença decidir, nesse aspecto, sobre o acesso do título na tábua registral - Ausência de nulidade da sentença.
Íntegra:

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA-1998

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 46.412-0/7, da Comarca de CAMPINAS, em que é apelante FIVE POINTS CONSULTORIA E FACTORING LTDA, e apelado o OFICIAL DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS da Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso.

Mandado de arresto que recaiu sobre dois imóveis, um já onerado por hipoteca cedular e outro consistente em vaga de garagem autônoma em condomínio, teve seu acesso à tábua registral recusado apenas em relação ao imóvel hipotecado.

Dúvida suscitada pelo registrador foi julgada procedente (f. 36/37).

Apela (f. 40/45) e apresentante do título.

Suscita, em preliminar, nulidade (a) do procedimento porque não conhecia sua impugnação por intempestividade, quando inválida a notificação, recebida que foi por pessoa diversa daquela legitimada a representá-la e ter-se iniciado o cômputo do prazo para responder a dúvida a partir da juntada no mandado notificatório e (b) da sentença que não apreciou a recusa ao registro do mandado de arresto relativo à vaga autônoma da garagem e, no mérito, pugna pela reforma do 'decisum' alegando que, extinto o prazo da cédula de crédito industrial, a hipoteca cedular não inviabiliza o registro do mandado de arresto e, finalmente, que a restrição à alienação da vaga autônoma da garagem prevista no art. 2º § 1º e 2º, da Lei n. 4.591/64 deverá ser considerada oportunamente, no processo de execução, quando da realização da praça.

Regularmente processado o recurso, manifestou-se a Procuradoria de Justiça pelo improvimento (f. 54/57).

É o relatório.

As nulidades desmerecem acolhida.

A ora recorrente teve ciência da dúvida e foi notificada para impugná-la em quinze dias no dia 2 de junho de 1997, mesma data em que a missiva notificatória, já recebida, foi protocolada no Serviço de Registro de Imóveis (f. 31).

O prazo para impugnação , que segundo Ceneviva, 'corre da notificação no Cartório Imobiliário' (in 'Lei dos Registros Públicos Comentada', Saraiva, 5ª ed., 1986, pg. 433), venceu-se, portanto, em 17 de junho p.p., uma terça-feira, mas a resposta, conquanto datada desse dia, só foi protocolada em juízo no dia seguinte, a destempo, pois.

Ademais, nenhuma prova há de que a missiva notificação não tenha sido recebida por seus representantes.

A dúvida limitou-se ao registro do mandado de arresto em relação ao imóvel onerado pela hipoteca cedular, não sobre a vaga autônoma de garagem em prédio condominial.

Não padece, assim, de omissão a decisão atacada por não ter versado sobre o ingresso de tal título no fólio real no que pertine ao arresto da vaga autônoma de garagem.

A apelação, restrita sua cognição à questão referente ao registro do (a frase encerrou aqui; com certeza está incompleta).

Este E. Conselho Superior da Magistratura, no julgamento da Apelação Cível n. 33.111-0/3, relatada pelo Des. Márcio Martins Bonilha, assim já se posicionou sobre a matéria ora enfocada:

'É regra expressa do art. 53 do Decreto Lei n. 413/69, que os bens objeto de penhor ou hipoteca constituídos pela cédula de crédito industrial não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou terceiro. Cuida-se de lei especial, não revogada, portanto, pelo Código de Processo Civil, com o qual se harmoniza.

O art. 591 do Código de Processo Civil, ao consagrar a norma fundamental do processo executivo, qual seja, a de que 'o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes ou futuros', fez a ressalva final, salvo as restrições estabelecidas em lei. Tal regra é complementada por aquela prevista no artigo 648 do mesmo diploma, que dispõe não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou alienáveis. Dentre tais bens, por expressa disposição legal, estão aqueles já gravados por hipoteca ou penhor cedular e industrial (cfr. Araken de Assis, Manual do Processo de Execução. Editora RT, 2ª Edição, pág. 307).

Na expressão de Pontes de Miranda, 'se alguma lei diz que o bem é impenhorável, evidentemente não pode ser expropriado na execução' (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo X, pág. 169).

O legislador optou - bem ou mal - por dotar os órgãos financiadores da economia rural e industrial não somente de uma garantia, mas de uma garantia exclusiva, que impede nova oneração ou alienação do bem gravado a terceiro (Cfr. Apelação Cível n. 3.708-0, da Comarca de Adamantina, Rel. Des. Marcos Nogueira Garcez).

A questão não é de mera preferência da hipoteca anterior, mas de exclusividade do gravame, sem concorrência de qualquer outro. Somente poderia obter o título qualificação positiva no caso de expressa e inequívoca determinação judicial no sentido de ignorar a impenhorabilidade no caso concreto (cfr. RSTJ (67)/299, Resp. 9.328-0-PE, Rel. Min. Américo Luz)'.

Aplicam-se subsidiariamente à hipoteca cedular, 'ex vi', do art. 26 do Decreto-lei n. 413, de 9 de janeiro de 1969, os princípios da legislação ordinária sobre hipoteca, relevando salientar que a extinção da hipoteca, qualquer que seja sua causa, só produz, em relação a terceiros, efeitos depois de averbada na tábua registral (cf. CC, arts. 849 e 850). 'O registro', reza a propósito o art. 252 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 'enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido'.

O argumento de que o prazo para pagamento da cédula de crédito industrial já se escoou há tempo não socorre, portanto a recorrente, pois, enquanto não averbado o cancelamento da hipoteca cedular na tábua registral, o mandado de arresto não poderá nela ser inscrito.

Diante do exposto, negam provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores DIRCEU DE MELLO. Presidente do Tribunal de Justiça, e AMADOR DA CUNHA BUENO NETTO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 05 de junho de 1998.

(a) SÉRGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

(Publicado no D.O.E. de 03/08/98)


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