ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo
Íntegra

 

Acórdão CSM
Data: 27/5/1982  Data DOE:   Fonte: 001147-0  Localidade: São Caetano Sul
Cartório:
Relator:
Legislação:

Incorporação S/A. Sociedade anônima. Averbação.

Sociedade Anônima - incorporação - propriedade imobiliária da sociedade anônima incorporada - averbação.
Íntegra:

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.147-0 – SÃO CAETANO DO SUL – Apte.:- S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO – Apte.:- SR. OFICIAL DO 2º CARTÓRIO DE IMÓVEIS.

SOCIEDADE ANÔNIMA – Incorporação – Propriedade imobiliária da sociedade incorporada – Averbação no Registro de Imóveis – Artigo 234 da Lei n. 6.404, de 15.11.76.

REGISTRO DE IMÓVEIS – Incorporação de sociedade anônima – Averbação – Recurso provido para esse fim.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.147-0, da Comarca de SÃO CAETANO DO SUL, em que é apelante S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO, sendo apelado o Sr. OFICIAL DO 2º CARTÓRIO DE IMÓVEIS,

A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

1. Trata-se de dúvida suscitada pelo Sr. OFICIAL DO 2º CARTÓRIO DE IMÓVEIS, ante o requerimento formulado por S.A. INDÚSTRIAS F. MATARAZZO, de averbação na matrícula n. 2.685, da incorporação de Anory S.A. Administradora de Bens Imóveis.

Entendeu o suscitante inexistir, na Lei de Registros Públicos, qualquer dispositivo que autorize tal averbação, pois está havendo transmissão do patrimônio da incorporação à incorporadora, não se transferindo o patrimônio imobiliário, por simples averbação, e sim por registro.

“Quanto ao imposto de transmissão ‘intervivos’ – ademais -, embora haja isenção, é obrigatória a apresentação de guia de isenção” (fls. 4).

Sustentou, ainda, a necessidade de cópia da ata da assembléia geral extraordinária de 4 de junho, pois a do dia 17 é continuação daquela, além de certidão da Junta Comercial.

2. A dúvida foi julgada procedente, reconhecendo o Magistrado a necessidade de registro para a transmissão do imóvel existente em nome da incorporadora, bem como de guia fiscal para a verificação da incidência ou não, do imposto, no caso, e, finalmente, a necessidade de certidão da Junta Comercial como documento hábil a ser apresentado.

A resp. sentença considerou, por fim, atendida a exigência de cópia da ata da Assembléia geral de 4 de junho.

Daí o apelo interposto pela incorporadora, para a reforma integral do julgado.

3. Opinou a douta Procuradoria Geral da Justiça pelo improvimento do recurso.

4. Em diligência, vieram para os autos certidões da Junta Comercial do Estado (fls. 67-8).

É o relatório.

5. Primeira questão a ser enfrentada, diz respeito ao ato registrário a ser efetuado no Registro de Imóveis, no que se refere à incorporação.

Diz o art. 234 da Lei das Sociedades por Ações:

“A certidão, passada pelo Registro do Comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos Registros Públicos competentes, da sucessão decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações”.

Um desses registros públicos é o de imóveis.

A sucessão, em princípio, implica no registro do título de transmissão do domínio do bem imóvel, do sucedido para o sucessor.

Ocorre que se cuida de incorporação.

Esta, como tal definida pela lei, é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (art. 227).

Assim também, já era o advento do Decreto-lei n. 2.627, de 26.9.40 (art. 152).

Ocorre, na incorporação, a absorção, pela sociedade incorporadora, do patrimônio da sociedade incorporada – que se extingue, concomitantemente -, passando os sócios desta a ser sócios daquela (cf. FRAN MARTINS: “Comentários à Lei das Sociedades Anônimas”, vol., 3, pág. 139, Forense, 1979).

Em realidade, existe uma fusão por absorção. Por isso, observa FRAN MARTINS, “leis recentes sobre sociedades por ações não possuem, mais, regras específicas sobre a incorporação, englobando-a na fusão” (op. cit., ibidem).

A incorporação não constitui uma espécie de cessão, troca ou compra, adverte TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE (“Sociedades por Ações”, vol. III, pág. 79, Forense, 2ª ed., 1953). Assim, também, WALDEMAR FERREIRA (“Tratado de Direito Comercial”, 4º vol. pág. 545, Saraiva, 1961). Nesse sentido, ven. acórdão deste Egrégio Conselho, da lavra do Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, no Agravo de Petição n. 208.349, in “Revista dos Tribunais”, vol. 443/194). E o caso bem se ajusta ao dos autos, no que respeita ao ato registrário. Com efeito, dando provimento ao recurso, o Egrégio Conselho determinou a transcrição de escritura de venda e compra em que figurava como alienante o Banco Itaú América S.A., estando a transcrição anterior em nome do Banco América S.A., incorporado por aquele. Reconheceu o ven. acórdão ser dispensável a transcrição imobiliária dos incorporados, “bastando a simples averbação (art. 285 do Decreto n. 4.857, de 1939) da alteração da denominação social, com o que se garante atendimento ao princípio da continuidade dos registros públicos” (Rev. cit. pág. 195). Anteriormente, no julgamento do Agravo de Petição n. 197.353, também assim se julgara.

Mais recentemente, este Egrégio Conselho voltou a decidir ser cabível a averbação, nos casos de incorporação, fusão ou cisão de sociedades anônimas (Apelação Cível n. 274.005, rel. Des. HUMBERTO DE ANDRADE JUNQUEIRA, in RJTJESP, vol. 56/403). “Desde que há dispositivo da Lei de Sociedades Anônimas determinando que a incorporação, a fusão ou cisão devem ser objeto de ‘averbação’ nos registros públicos (art. 234), não resta dúvida de que o recurso deve ser provido, para efeito de se dar cumprimento a tal dispositivo da lei” – proclamou o ven. acórdão.

Aliás, comentando o ven. acórdão, em sentido contrário, - ou seja, com exigência de transcrição, não de averbação – do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assevera WALDÍRIO BULGARELLI que a incorporação constitui um procedimento simplificado de transmissão patrimonial entre empresas. Previu a lei, assim, as formalidades necessárias, procurando simplificar ao máximo essa passagem do patrimônio de uma empresa para outra, operando-se, por tal meio, a sucessão patrimonial. E conclui: “Tratando-se, assim, de uma sucessão imposta pela lei, dentro de um processo simplificador e simplificado, tem razão o legislador em considerar mera averbação” (in “Revista de Direito Mercantil”, n. 25/109).

Note-se que a Lei das Sociedades por Ações, para a transmissão de bem do subscritor para a sociedade, refere-se à transcrição (hoje, com o advento da nova Lei de Registros Públicos, referir-se-ia a “registro”, cf. art. 98, § 2º). Diversamente, no caso de absorção do patrimônio da incorporada pela incorporadora, exige apenas a averbação.

E é a averbação que pretende a interessada, ora apelante.

Pode, portanto, ser atendida, nos termos do art. 167, inc. II-5, da Lei de Registros Públicos.

6. Outro ponto a ser enfocado diz respeito à necessidade, ou não, do documento fiscal, pertinente ao imposto de transmissão “inter vivos”.

Ocorre que, mesmo se considere a incorporação como modalidade de transmissão da propriedade imobiliária, ainda assim, não incide esse imposto.

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, não incide, quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra (cf. art. 36-II do Código Tributário Nacional), em consonância com o art. 23, § 3º da Constituição da República.

Então, se ANORY S.A. ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS, foi incorporada por INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO S.A., conforme se vê na certidão fornecida pela Junta Comercial do Estado (fls. 67-8), não incide o imposto sobre a incorporação, por tratar-se de situação expressamente mencionada como localizada fora dos limites do campo tributário, afastando-se das hipóteses de incidência (cf. RUY BARBOSA NOGUEIRA: “Curso de Direito Tributário”, pág. 142, IBDT, São Paulo, 1976). Não há por que se exigir o documento fiscal para constatação do visível, ou seja, da não incidência. O caso não é de isenção, mas de não incidência.

Note-se que, a Constituição da República e o Código Tributário Nacional também visaram facilitar a formação, extinção e modificação de sociedades comerciais. Neste sentido: ANTONIO NICÁCIO: “Impostos sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a elas relativos”, in “Comentários ao Código Tributário Nacional” coord. de HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros, pág. 57, Burshatsky, São Paulo, 1976.

Daí o provimento do recurso, para determinar a averbação pretendida.

São Paulo, 11 de maio de 1982.

aa) FRANCISCO THOMAZ DE CARVALHO FILHO, Presidente, BRUNO AFFONSO DE ANDRÉ, Corregedor Geral e Relator, HUMBERTO DE ANDRADE JUNQUEIRA, Vice Presidente e Revisor.

ADVOGADO:- JOSÉ MAURO MARQUES


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