ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo
Íntegra

 

Acórdão CSM
Data: 29/8/1996  Data DOE:   Fonte: 33.111-0/3  Localidade: Limeira
Cartório:
Relator: Márcio Martins Bonilha
Legislação: Art. 53 do Decreto-lei n° 413/69 e arts. 591 do Código de Processo Civil.

Penhora - mandado judicial. Hipoteca cedular - cédula de crédito industrial - fraude de execução. Qualificação registrária. Cancelamento de registro. Continuidade.

Registro de Imóveis - Dúvida - Penhora de bens registrados em nome de terceiros adquirentes - Fraude de execução - Necessidade de decisão, ainda que proferida nos próprios autos do processo de execução, reconhecendo a ineficácia da alienação ou oneração dos bens em relação ao exeqüente - A ineficácia do ato jurídico e o princípio da continuidade - Inviabilidade de recair a penhora sobre bem onerado por hipoteca cedular -Possibilidade de requalificação ex officio do título, em grau de recurso, para o fim de acolher óbice afastado pela sentença - Registro inviável - Recurso improvido. EMENTA NÃO OFICIAL: A natureza administrativa do procedimento de dúvida permite a revisão de atos praticados, seja pela autoridade administrativa, seja pela instância revisora, até mesmo de ofício, podendo ser levantados óbices não argüidos, ou ser reexaminado o fundamento da sentença até para alteração de sua parte dispositiva. Os bens objeto de penhor ou hipoteca, constituídos por cédula de crédito, não podem ser penhorados por outras dívidas do emitente ou terceiro. A legislação especial que prevê a impenhorabilidade dos bens que garantem hipoteca cedular não foi revogada pelo Código de Processo Civil. O mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária tão-só pela sua procedência. O exame de legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas a apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e conexão de seus dados com o registro e sua formalização instrumental. Para o registro de mandado de penhora de bem alienado em fraude de execução sem vulneração ao princípio de continuidade, exige-se expressa e prévia decisão judicial reconhecendo a ineficácia do negócio de alienação ou oneração. Não há necessidade de cancelamento do registro, pois o negócio é válido, mas ineficaz.
Íntegra:

ACÓRDÃO

EMENTA: Registro de Imóveis - Dúvida - Penhora de bens registrados em nome de terceiros adquirentes - Fraude de execução - Necessidade de decisão, ainda que proferida nos próprios autos do processo de execução, reconhecendo a ineficácia da alienação ou oneração dos bens em relação ao exeqüente - A ineficácia do ato jurídico e o princípio da continuidade - Inviabilidade de recair a penhora sobre bem onerado por hipoteca cedular -Possibilidade de requalificação ex officio do título, em grau de recurso, para o fim de acolher óbice afastado pela sentença - Registro inviável - Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N°. 33.111-0/3, da Comarca de LIMEIRA em que é apelante o BANCO DO BRASIL S/A (repdo. p/ Sr. Paulo César Ximenes Alves Ferreira) e apelado o OFICIAL DO 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS local.

A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, revendo de ofício a sentença na parte que deferiu o registro do mandado de penhora de imóvel gravado por hipoteca cedular.

Cuida-se de dúvida suscitada a requerimento do ora apelante Banco do Brasil S/A, em que se negou registro a mandado de penhora extraído dos autos da ação de execução que move a Metalafe Produtos Siderúrgicos Ltda. e outros, porque, dos quatro imóveis sobre os quais recaiu a constrição, três não mais se encontram registrados em nome dos executados, que os alienaram a terceiros, enquanto o quarto prédio acha-se gravado por hipoteca vinculada a cédula de crédito industrial.

Os almejados registros, por conseqüência, feriram o princípio da continuidade, nos casos dos imóveis alienados a terceiros, e onerariam bem impenhorável, no caso do imóvel vinculado a hipoteca cedular.

A sentença atacada julgou parcialmente procedente a dúvida, acolhendo o óbice argüido pelo registrador, no que toca aos imóveis alienados a terceiros, mas determinando o registro do mandado, no que se refere ao imóvel objeto de hipoteca cedular.

Foram ofertados embargos de declaração, visando conhecer o valor do preparo.

Rejeitados os embargos, apelou tempestivamente o interessado, sustentando, em síntese, não caber ao Oficial Delegado ou ao seu Juiz Corregedor Permanente, na esfera administrativa, discutir sobre o acerto de decisão proferida na esfera jurisdicional. Afirmou, mais, ter sido alienado o imóvel em fraude de execução, não havendo necessidade do juiz do feito reconhecê-la expressamente, uma vez que cabe ao adquirente prejudicado ingressar com ação de embargos de terceiro.

Opinou o Ministério Público, em ambas as instâncias, pela procedência da dúvida. O Dr. Procurador de Justiça bateu-se, mais, pela revisão hierárquica da sentença, na parte que deferiu o registro do mandado de penhora de imóvel objeto de hipoteca cedular.

É o relatório.

Inicialmente, cabe ressaltar a natureza administrativa do procedimento da dúvida, que não se sujeita, assim, aos efeitos da imutabilidade material da sentença. Portanto, nesse procedimento há a possibilidade de revisão dos atos praticados, seja pela própria autoridade administrativa, seja pela instância revisora, até mesmo de ofício (cfr. Apelação Cível 10.880-0/3, da Comarca de Sorocaba).

Não vai nisso qualquer ofensa ao direito de ampla defesa e muito menos se suprime um grau do julgamento administrativo. O exame qualificador do título, tanto pelo Oficial Delegado, como por seu Corregedor Permanente, ou até em sede recursal, deve necessariamente ser completo e exaustivo, visando escoimar todo e qualquer vício impeditivo de acesso ao cadastro predial.

Possível, portanto, a requalificação do título nesta sede, ainda que de ofício, podendo ser levantados óbices até o momento não argüidos, ou ser reexaminado fundamento da sentença, até para alteração de sua parte dispositiva.

Fixada tal premissa, passa-se ao exame da exigência afastada pela sentença atacada, qual seja, a da impossibilidade de recair a penhora sobre bem gravado por hipoteca cedular.

É regra expressa do artigo 53 do Decreto Lei n°. 413/69, que os bens objeto de penhor ou hipoteca constituídos pela cédula de crédito industrial não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou terceiro. Cuida-se de lei especial, não revogada, portanto, pelo Código de Processo Civil, com o qual se harmoniza.

O artigo 591 do Código de Processo Civil, ao consagrar a norma fundamental do processo executivo, qual seja, a de que 'o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes ou futuros', fez a ressalva final, 'salvo as restrições estabelecidas em lei'. Tal regra é complementada por aquela prevista no artigo 648 do mesmo diploma, que dispõe não estarem sujeitos a execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Dentre tais bens, por expressa disposição legal, estão aqueles já gravados por hipoteca ou penhor cedular rural e industrial (cfr. Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, Editora RT, 2ª. Edição, pág. 307).

Na expressão de Pontes de Miranda, 'se alguma lei diz que o bem é impenhorável, evidentemente não pode ser expropriado na execução'( Comentários ao Código de Processo Civil, tomo X, pág. 169).

O legislador optou - bem ou mal - por dotar os órgãos financiadores da economia rural e industrial não somente de uma garantia, mas de uma garantia exclusiva, que impede nova oneração ou alienação do bem gravado a terceiro (cfr. Apelação Cível n°. 3.708-0 da Comarca de Adamantina, Rel. Des. Marcos Nogueira Garcez).

A questão, ao contrário do que constou da sentença, não é de mera preferência da hipoteca anterior, mas de exclusividade do gravame, sem concorrência de qualquer outro. Somente poderia obter o título qualificação positiva no caso de expressa e inequívoca determinação judicial, no sentido de ignorar a impenhorabilidade no caso concreto (cfr. RSTJ 7(67)/299, Resp. 9.328-0-PE, Rel. Min. Américo Luz).

Incorreto, por conseqüência, o afastamento do óbice levantado pelo registrador, para permitir o acesso ao registro de mandado de penhora tendo por objeto imóvel gravado por hipoteca cedular.

O segundo óbice, que levou à procedência parcial da dúvida em primeiro grau, diz respeito à quebra do princípio da continuidade, porque os imóveis objeto da constrição foram alienados e já se encontram registrados em nome de terceiros adquirentes.

Bate-se o recorrente pelas teses de que não pode haver desqualificação administrativa de título judicial e que as alienações ocorreram em fraude de execução, ou seja, ineficazes em relação ao exeqüente.

Como tantas vezes já decidido por este Conselho Superior da Magistratura, cumpre novamente ressaltar que o fato de se tratar o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental (AFRÂNIO DE CARVALHO, Registro de Imóveis, Forense, pág. 249).

No caso concreto, porém, não houve, ou ao menos disso não há prova nos autos, qualquer decisão reconhecendo de modo expresso a ocorrência de fraude de execução e, por conseqüência, a ineficácia da alienação ou oneração de bens em relação ao exeqüente. Inexiste, assim, qualquer comando jurisdicional objeto de desqualificação pelo registrador, que se ateve, de modo correto, ao exame formal do título e de sua adequação aos princípios registrários.

Não se exige, em consonância com doutrina e jurisprudência majoritárias, o ajuizamento de ação específica para declaração de ineficácia da alienação que pode, portanto, ser reconhecida no processo de execução (RT 697/82, RJTJESP 88/283, 139/75). Isso, porém, não quer dizer possam ser penhorados indiscriminadamente bens de terceiros, cuja responsabilidade patrimonial está subordinada a prévia decisão, ainda que incidente, reconhecendo a fraude de execução.

No caso em exame, não há sequer elementos que permitam inferir a ocorrência efetiva de fraude de execução, na medida que não se sabe se à época da alienação já corria contra os executados a demanda e muito menos se tal demanda é capaz de reduzi-los à insolvência (artigo 591 do Código de Processo Civil). Admitir o ingresso do mandado de penhora diretamente no registro, sem prévia decisão judicial reconhecendo a ineficácia da alienação, significaria conferir ao registrador dizer se houve ou não fraude de execução, em manifesta e indevida invasão de matéria típica da seara jurisdicional.

Na esteira de recente precedente deste Conselho Superior da Magistratura (Apelação Cível n°. 21.506-0/3 de Atibaia, Rel. Des. Alves Braga), em orientação que merece ser mantida, cumpre frisar que, após reconhecimento por decisão judicial da fraude de execução, possível será o registro da penhora, sem vulneração ao princípio da continuidade.

Isso porque a alienação ou oneração de bens em fraude de execução, realizados pelo obrigado, se ostentam ineficazes (Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, Ed. RT, 3ª. Edição, pág. 327; Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 2ª. Edição RT, 1.987, pág. 136; Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª. Edição, Forense, pág. 387).

Não haverá, por conseqüência, necessidade de cancelamento do registro de eventual alienação fraudulenta. O negócio é valido, mas ineficaz. Não se pode equiparar a invalidade do ato jurídico com a sua ineficácia, institutos que se situam em planos diversos, gerando efeitos inconfundíveis (Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico, Editora Saraiva, pág. 72).

É tema absolutamente tranqüilo, como decidido em inúmeras oportunidades na esfera jurisdicional, à qual deve se afeiçoar o direito registrário, que a alienação ou oneração de bens em fraude de execução é ineficaz em relação ao exeqüente, embora válida quanto aos demais, razão porque não há necessidade de cancelamento do registro imobiliário (RT 601/117, 639/119, JTA 92/175; RSTJ 20/282)

O negócio jurídico que frauda a execução gera plenos direitos entre adquirente e alienante. Apenas não pode ser oposto ao exeqüente. Assim, a força da execução continuará a atingir o objeto da alienação ou oneração fraudulenta, como se estas não tivessem ocorrido. O bem será de propriedade de terceiro, num autêntico exemplo de responsabilidade sem débito (Humberto Theodoro Júnior, Processo de Execução, 7ª. Edição, Leud, 1.987, pág. 155).

Em suma, embora mantido o entendimento de que o registro de mandado de penhora de bem alienado em fraude de execução seja possível, sem vulneração ao princípio da continuidade, exige-se expressa e prévia decisão judicial reconhecendo a ineficácia do negócio.

Isto posto, negam provimento ao recurso, revendo de ofício a parte da sentença que deferiu o registro de mandado de penhora de bem gravado por hipoteca cedular, para julgar integralmente procedente a dúvida.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores YUSSEF SAID CAHALI, Presidente do Tribunal de Justiça e DIRCEU DE MELLO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 29 de Agosto de 1.996.

(a) MÁRCIO MARTINS BONILHA, Corregedor Geral da Justiça e relator

(D.O.E de 01.11.1996)

Vide → Ap. Civ. 1.207-6/4; Ap. Civ. 1.243-6/8; Ap. Civ. 1.151-6/8; Ap. Civ. 1.128-6/3.


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