ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo
Íntegra

 

Acórdão TJPR
Data: 19/3/2007  Data DOE:   Fonte: 434.967-3  Localidade: Guaratuba
Cartório:
Relator: Costa Barros
Legislação: Art. 221, IV, da Lei n° 6.015/73; art. 703, do Código de Processo Civil; entre outras.

Penhora - dação em pagamento. Homologação judicial. CND - INSS - Receita Federal.

Suscitação de Dúvida - Cartório de Registro de Imóveis - Dação em Pagamento de Imóvel Penhorado - Homologação Judicial - Mandado - Não Cumprimento - Certidões de Débito do Inss e Receita Federal - Prescindibilidade - Dúvida improcedente - Sentença Reformada - Recurso Provido.
Íntegra:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 434.967-3, DE GUARATUBA - VARA CÍVEL E ANEXOS

APELANTE: SANDRO GILBERT MARTINS

APELADA: AGENTE DELEGADA DESIGNADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARATUBA

RELATOR: DES. COSTA BARROS

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PENHORADO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - MANDADO - NÃO CUMPRIMENTO - CERTIDÕES DE DÉBITO DO INSS E RECEITA FEDERAL - PRESCINDIBILIDADE - DÚVIDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

1. O registrador tem o dever funcional de praticar o ato ordenado pela autoridade judicial, no caso, o mandado (art. 22l, IV, da LRP) independentemente de apresentação de certidões negativas em nome da executada.

2. Ademais, nenhuma exigência relativa à quitação de débitos junto à Fazenda Pública poderá ser feita para o registro de títulos judiciais, a não ser, de recolhimento de imposto de transmissão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 434.967-3, de Guaratuba - Vara Cível e Anexos, em que é apelante SANDRO GILBERT MARTINS e apelada AGENTE DELEGADA DESIGNADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARATUBA.

Trata-se de apelação cível interposta por Sandro Gilbert Martins da sentença que, em autos de suscitação de dúvida n.º 38/06, apresentada pela Agente Delegada Designada do Registro de Imóveis de Guaratuba, afastou a exigência da comprovação de poderes do sócio para alienar bem imóvel e determinou a apresentação das certidões negativas de débito - CND do INSS e Receita Federal para o cumprimento do mandado judicial de transferência do domínio do imóvel descrito na matrícula sob n.º 46.274, do Registro de Imóveis (f. 82).

Irresignado, apela Sandro Gilbert Martins sustentando que: a) promoveu execução de título extrajudicial contra H. Costa Engenharia e Comércio Ltda., na qual foi penhorado bem imóvel, que foi adjudicado, embora não da forma como estabelecem os arts. 714 e 715 do Código de Processo Civil (f. 87); b) a carta de adjudicação foi homologada pelo juízo da 19.ª Vara Cível; c) o mandado judicial é título hábil para a transferência da titularidade do imóvel, entendimento contrário importa em violação ao art. 221, IV da Lei 6015/73; d) a adjudicação do bem está em harmonia com a efetividade do processo; e) havendo interesse do credor na adjudicação do bem é dispensável a situação da pessoa do executado perante a receita Federal e outros órgãos públicos com o INSS (f. 99); f) adquiriu o bem imóvel de boa-fé, contudo, a prestação jurisdicional vem sendo negada, pois está sendo criado empecilhos para a regularização; g) a apresentação das certidões é mera formalidade que não impedirá a aquisição e transferência do bem; h) para fins de registro de imóveis, as únicas certidões pertinentes são aquelas relativas aos impostos do imóvel e sua transmissão, as quais são negativas e já foram comprovadas perante o Cartório Imobiliário; i) a teor do que dispõe o art. 16.2.9.7 do Código de Normas da Corregedoria é desnecessária a apresentação das certidões; j) a manutenção da sentença impostará em ofensa ao princípio constitucional da função social da propriedade; l) a solicitação das certidões negativas, passados mais de 3 anos do ato que deu ensejo ao mandado não se apresenta razoável. O ora apelante desconhece se a empresa tinha, na época, eventuais pendências junto ao INSS ou à Receita Federal, mas certamente não pode, agora, ser penalizado, vendo-se impedido de regularizar a situação do imóvel, caso a empresa possua tais pendências (f. 119). Pugnou, a final, pela improcedência da suscitação da dúvida, determinando-se o cumprimento imediato do mandado judicial.

Após a manifestação do representante do Ministério Público de primeiro grau e da apresentação das contra-razões, subiram os autos a esta Corte.

A douta Procuradoria opinou pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise dos autos observa-se que a sentença foi publicada no Diário da Justiça em 15/08/2006, contudo, em razão do prazo de carência de três dias úteis, previsto no Acórdão nº 5.540 do Conselho da Magistratura e consolidado pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no item 2.9.8.1., o prazo recursal começou a fluir em 21/08/2006 e terminou em 04/09/2006. Assim, o recurso apresentado em 01/09/2006 (f. 85-v) é tempestivo.

Ultrapassada essa premissa, cumpre analisar o apelo.

A insurgência recursal do apelante cinge-se quanto a sentença proferida pelo juízo 'a quo' que, ao conhecer da dúvida suscitada pela agente delegada designada de registro de imóveis, determinou a apresentação de certidões negativas de débito para o cumprimento do mandado judicial de transferência do domínio do imóvel.

Pois bem, o cerne da questão está em se saber se a apresentação das referidas certidões são imprescindíveis para o registro do imóvel.

Não se ignora que a apresentação das certidões negativas de débito é dispensável no caso de registro de carta de arrematação e de adjudicação desde que conste expressamente na carta que, antes da designação da praça, o juiz requisitou as certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação da CND (certidão negativa de débito) e, sendo positiva a certidão, que foi notificado o ente público do dia em que se realizou a praça (16.2.9.3 - Código de Normas).

No caso dos autos se trata de dação em pagamento de imóvel em ação de execução de título extrajudicial, na qual não houve a prévia requisição das certidões para a constituição do título judicial. De qualquer maneira, o título foi homologado judicialmente com trânsito em julgado sendo que o imóvel em tela foi recebido pelo ora apelante, competindo ao juízo expedir carta de adjudicação para fins de regularização registraria do bem. O juízo da 19ª. Vara Cível de Curitiba recusou-se a expedir a Carta de Adjudicação, mas determinou a expedição de ofício determinando a transferência de domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba. Este, sob o entendimento que 'oficio' não era documento hábil, nos termos do art. 167, I da lei 6.015/73 para fins de registro, negou tal registro. Daí, o apelante requereu no mesmo Juízo da 19ª. Vara Cível a expedição de mandado judicial, tendo aquele juízo indeferiu tal pretensão sob o argumento de que deveria ser formalizada escritura pública para efetuar o registro. Esta decisão foi objeto do Agravo de Instrumento nº 257.066-5/01, relator Des. Arno Knoerr, que foi reformada, sendo que o juízo deveria determinar as providências necessárias para a concretização material do ato homologado, ordenando a expedição de mandado judicial nos termos do art. 221, IV da Lei dos Registros Públicos, para poder dar efetividade à homologação e transferir a titularidade de domínio. Em cumprimento desta última decisão foi expedido o competente Mandado Judicial correspondente, sendo que o Cartório negou-se ao cumprimento da ordem judicial, agora exigindo as Certidões Negativas de Débito referentes à pessoa da executada, a empresa H. Costa.

Este Tribunal já enfrentou casso assemelhado em Ac. Do TJPR no AI 150.928-0, sendo relator o Des. Sergio Arenhardt, com a seguinte ementa, na parte que interessa:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.....O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO PARA A CONSEQUENTE OUTORGA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, VEZ QUE HOMOLOGADO O ACORDO SEM QUALQUER OBJEÇÃO.......'

Consta do corpo do referido julgado:

'.....através a dação em pagamento (fls. 31/35) que resultou igualmente homologada (fls. 37), tornando o ato perfeito e acabado com o trânsito em julgado dessa sentença. Faltavam então, como complemento final ao exaurimento do ato complexo, a expedição da carta de arrematação, expressão última da transmissão que importou o que se homologou judicialmente. Aqui a só necessidade de formalização através a tomada por termo da dação - cujo ato formado em Juízo é o modo público mais forte que a própria escritura passada em cartório extra-judicial; e, atendidos os demais requisitos que sejam pertinentes como recomendados para casos semelhantes (arts. 703, e 1.017, § 4º, ambos da lei adjetiva civil, aplicáveis por analogias), constituirá aquela carta o documento próprio a ser apresentado ao Registro de Imóveis para o fecho da transmissão que resultou consolidada nos autos. Destarte, sem dúvida que ficou equivocada a exigência para apresentação da escritura pública...'

Entre os requisitos do artigo 703 do CPC não consta exigência de apresentação de certidões negativas de débito da pessoa do devedor. Por sua vez, é manifesta a boa-fé das partes no sentido de obter o documento hábil ao registro; tanto assim, que o acordo foi homologado judicialmente, sem ressalvas. A questão, deveria ter sido apreciado pelo juízo originário, naquela fase processual, qual seja, antes da homologação sem ressalvas.

Por sua vez, a Lei dos Registros Públicos prevê:

'Art. 221. Somente são admitidos a registro:

(...)

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos do processo.'

E o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte, estipula no item 16.2.9.6 - 'O registro dos títulos judiciais e dos extrajudiciais lavrados por instrumentos públicos far-se-á independentemente da apresentação das certidões negativas apresentadas para qualificação do título'.

Este Tribunal sobre o tema já decidiu:

DÚVIDA - CARTA DE ARREMATAÇÃO - BEM IMÓVEL - REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI E APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS JUNTO AO INSS E IAP-LEGALIDADE DA PRIMEIRA E ILEGALIDADE DAS DEMAIS-INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 703, II CPC E ART. 130 DO CTN. Legítima a exigência de guia de recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, acompanhando a carta de arrematação para seu registro no Cartório Imobiliário, por imposição do disposto no art. 703, II do CPC. 2. Dispensável, entretanto, a apresentação de certificado de quitação de débitos previdenciários junto ao INSS ou de multa com a IAP, porquanto os impostos exigíveis pela legislação, são aqueles referentes ao próprio ato de transmissão do imóvel. Pelos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, eventualmente existente, responde o preço depositado'(Ac.13778-2ª.CC-Rel então Juiz Airvaldo Stela Alves).

'Por fim, nenhuma exigência relativa à quitação de débitos junto à Fazenda Pública poderá ser feita para o registro de títulos judiciais, a não ser, quando for o caso, de recolhimento de imposto de transmissão'. (Lei dos Registros Públicos Anotada - Walter Cruz Swensson, Renato Swensson Neto, Afonso Celso da Silva e Alessandra Seino Granja Swensson- 3ª. Ed-página 224).

Assim, de ofício, determino a expedição da competente Carta de adjudicação, a fim de dar cumprimento a presente determinação judicial.

Diante das razões a cima expostas, voto no sentido de dar provimento à apelação para determinar o cumprimento da Carta de Adjudicação, independentemente das certidões negativas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em dar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Senhores Magistrados: DES. IVAN BORTOLETO, presidente com voto, e DES. JOSÉ CICHOCKI NETO.

Curitiba, 19 de março de 2007.

DES. COSTA BARROS, Relator

(D.J. de 11.04.2008)


                                                                                                                                      Versão em PDF